Branqueamento de Capitais
Resolução n. 55/2023, de 29 de Dezembro – Aprovada o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo.
Aviso n.º 1/CA-ISSM/2023, de 25 de Outubro – Aprovada as Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aplicáveis à actividade seguradora, e a respectiva mediação.
Decreto n.º 53/2023, de 31 de Agosto – Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e revoga o Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro.
Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto – Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho.
Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto – Prevenção e Combate ao Branqueamentode Capitais e Financiamento do Terrorismo, de modo a conformar com os instrumentos jurídicos internacionais admitidos na ordem jurídica interna, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República.