Decreto nº 25/2009 – Aprova o Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões no âmbito da Segurança Social Complementar.
Diploma Ministerial n◦ 261/ 2009, de 22 de Dezembro – Estabelece as regras e princípios gerais da política de Investimento.
Diploma Ministerial n◦ 262/2009 de 22 de Dezembro – Define as normas contabilísticas da actividade de Gestão de Fundos de Pensões.
Diploma Ministerial n◦ 222/2010 – Aprova o Plano de Contas aplicável as entidades habilitadas ao exercício da Actividade Seguradora bem como ás entidades Gestoras de Fundos de Pensões.
Despacho 1: Delegação da competência punitiva na Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique.
Despacho 2: Despacho de Capitais de Remissão de Pensões de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e aos Valores de Caucionamento das Pensões.
Despacho 3: Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, a consignação da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n.ᵒ 1/2010, de 31 de Dezembro.