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Adriano Maleiane Lança Colectânea Sobre Seguros, Fundos de Pensões Complementares e Conexa   

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O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, procedeu ao lançamento oficial da primeira edição da Colectânea da Legislação Sobre Seguros, Fundos de Pensões Complementares e Conexa. O evento organizado pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM) foi realizado no dia 27 de Abril de 2018, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, em Maputo.

O evento contou com a participação de cerca de 250 convidados, entre representantes dos operadores do mercado de seguros, parceiros de cooperação, instituições públicas e privadas.

No acto, Adriano Maleiane referiu que o Governo está empenhado no desenvolvimento de medidas para a promoção da disponibilidade e acessibilidade de produtos e serviços financeiros de qualidade e adequados às necessidades da maioria da população moçambicana.

“Foi nesse contexto que, em 2014, o ISSM aprovou a Estratégia de Educação Financeira em Seguros (EFISE), cujo objectivo é orientar a sociedade sobre conceitos e produtos de seguros, sensibilizando-a sobre a importância do seguro e os mecanismos de protecção aos mais diversos níveis de riscos a que, permanentemente, nos expomos”, explicou.

Pois, um dos pilares de suporte do Programa Quinquenal do Governo, como o Ministro se referiu, é a promoção de um ambiente macro-económico equilibrado e sustentável, através da implementação de políticas e estratégias integradas visando a consolidação do sistema financeiro, em particular do mercado de seguros, embora conscientes dos enormes desafios para tornar a distribuição da rede e de serviços e produtos financeiros mais abrangentes e inclusiva no território nacional.

"O nosso Governo está determinado a impulsionar a inclusão financeira de forma vigorosa, em todos os quadrantes da sociedade à luz da Estratégia Nacional de Educação Financeira (2013 - 2022), a qual prevê, no seu terceiro pilar, a produção desta colectânea", disse.

Por seu turno, a Presidente do Conselho de Administração do ISSM, Otília Santos, informou que a brochura vai permitir ao público (operadores, consumidores e potenciais investidores nesta área, entre outros) uma fácil e rápida consulta da legislação sobre seguros e fundos de pensões complementares.

Actualmente o mercado segurador, tem 20 Companhias de Seguros, 77 Corretoras de Seguros, 2 Corretoras de Resseguro, 6 Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões Complementares e 20 Agentes de Seguros.

Apesar deste crescimento, o contexto dos seguros em Moçambique tem sido caracterizado por: limitada inclusão financeira, sobretudo da população de baixa renda; concentração, nos grandes centros urbanos, dos pontos de acesso aos seguros; existência apenas de uma empresa micro-seguradora; baixo nível de literacia financeira; consumo ainda reduzido de produtos de seguros; e crescimento do número de reclamações de clientes, geralmente por falta de conhecimento dos seus direitos e obrigações contratuais.

Assim, é objectivo da publicação desta colectânea permitir aos intervenientes do mercado de seguros (operadores, consumidores e investidores) uma fácil consulta dos instrumentos reguladores desta actividade, permitindo que os mesmos tenham conhecimento e domínio das regras e limites em que assenta o mercado no qual actuam, sendo que publicação do mesmo instrumento insere-se no quadro das iniciativas de divulgação da legislação do sector segurador previsto por lei.

De referir que a colectânea contém dois volumes: Volume I, que contém a legislação da actividade seguradora, diplomas legais publicados no período entre 2009 e 2015, com destaque para os seguintes: Decreto nº25/2009, de 17 de Agosto, que aprova o Regulamento da constituição e gestão de fundos de pensões, no âmbito da segurança social complementar; o Decreto-Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico dos Seguros; Decreto nº30/2011, de 11 de Agosto, que aprova o Regulamento das Condições de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação; e Aviso nº 3/ 2015 de 30 de Junho, que estabelece os limites de valor para o capital em risco nos ramos de seguro, no segmento de micro-seguro.

E o Volume  que compreende a legislação conexa e inclui com destaque: Lei nº 4/2007, de 7 de Fevereiro – Lei da Protecção Social – que define as bases em que assenta a protecção social e organiza o respectivo sistema; Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto – Lei do Trabalho – que define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta alheia e mediante remuneração; Decreto nº 62/2013, de 4 de Dezembro, que aprova o Regulamento que estabelece o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Lei nº 14/2013, de 12 de Agosto, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e que revoga a Lei nº 7/2002, de 5 de Fevereiro; bem como a Lei nº 2/2003, de 21 de Janeiro, que introduz Alteração no Código de Estrada em vigor no que concerne ao seguro de automóveis.