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Legislação de Seguros

Diploma Ministerial n.º 59/2017 Aprova o Reajuste dos Valores do Capital Mínimo de cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Decreto nº 45/2016, de 12 de Outubro -Aprova as Normas de Organização e Funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique. 

Decreto nº 30/2011, de 11 de Agosto - Aprova o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação.

Decreto Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro Aprova o Regime Jurídico dos Seguros.

 Lei nº 5/2010, 7 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico dos Seguros.

Diploma Ministerial nº 222/2010 Aprova o Plano de Contas aplicável as entidades habilitadas ao exercício da Actividade Seguradora bem como às entidades Gestoras do Fundo de Pensões.