Avisos
2018
Aviso nº 1, Agosto de 2018, Aprovada a tabela dos valores mínimos do capital social das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora.
2017
Aviso nº1/2017 de 16 de Outubro, sobre a revogação das autorizações para o exercício da actividade de mediação de seguros concedidas às empresas.
2016
Aviso nº 1/2016 de 4 de Março, sobre á Apólice Uniforme de Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.
Aviso nº 2/2016 de 4 de Março, sobre á Apólice Uniforme de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
Aviso nº 3/2016 de 22 de Agosto, sobre o Regulamento de Supervisão e Fiscalização da Actividade Seguradora.
Aviso sobre a data limite para pagamento da taxa de supervisão para mediadores de seguros .
2015
Aviso n.º 1/ 2015 de 1 de Julho,sobre os procedimentos a serem observados no âmbito da cobrança de prémios de seguros pelos mediadores autorizados para o efeito.
Aviso n.º 2/ 2015 de 1 de Julho, sobre o modelo de Relato Financeiro, para o cumprimento do regime contabilístico aplicável à actividade de gestão de fundos de pensões, no âmbito da segurança social complementar.
Aviso n.º 3/ 2015 de 1 de Julho, sobre os limites de valor para o capital de risco nos ramos de seguros , no segmento de micro-seguro.