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 REGULAMENTO INTERNO

 

O Regulamento Interno do ISSM, aprovado pelo Diploma Ministerial nº300/2012, de 14 de Novembro, define a estrutura orgânica e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).

 O ISSM é a entidade de supervisão e fiscalização da actividade seguradora e respectiva mediação, bem como de fundos de pensões complementares, na República de Moçambique, exercendo os seus poderes, nos termos da lei, designadamente o Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto e Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho.