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 ESTATUTOS

  O Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.

 De acordo com o Decreto n◦29/2012, de 26 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, são órgãos do ISSM o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal.